Questão FC386502
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de f
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2013
Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas
- pela Polícia Militar Estadual.
- pela Polícia Federal.
- pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
- pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
- pelo Comando do Exército.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 26 da Lei nº 10.826/2003 veda a fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas reais.
O parágrafo único prevê exceções para objetos destinados à instrução, ao adestramento ou à coleção de usuário autorizado, mas condiciona essas exceções às regras estabelecidas por autoridade competente.
Essa autoridade, conforme a redação legal, é o Comando do Exército: caberá a ele fixar as condições para fabricação, importação e uso desses artefatos nas hipóteses permitidas pela lei.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente quem regula as exceções previstas no Estatuto do Desarmamento.
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