Questão FC386505
Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano m
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2023
Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte. lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Para fins de aplicação da Lei n° 11.340/2006 (Lei -Maria da Penha), as relações pessoais
- valem apenas no registro formal da relação (casamento civil ou união estável).
- cabem apenas para as relações heterossexuais.
- independem de orientação sexual.
- aplicam-se também às situações de violência causal.
- incidem nas ocorrências cotidianas de violência contra a mulher.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “independem de orientação sexual” significa que as relações pessoais previstas pela Lei Maria da Penha não têm seu alcance condicionado à orientação sexual das partes.
Segundo o art. 5º, parágrafo único, as hipóteses descritas — unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto — abrangem situações em que a vítima é mulher, ainda que a relação seja entre pessoas do mesmo sexo.
Na prática, isso garante que atos ou omissões baseados no gênero que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial sejam combatidos pela Lei, independentemente da orientação sexual das partes, assegurando acesso às medidas protetivas e às sanções previstas.
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