Questão FC386508
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físic
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, excluindo-se as esporadicamente agregadas.
- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos da mesma família consanguínea, não podendo ser aplicada aos casos de parentesco por afinidade.
- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que comprove a coabitação.
- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que praticada em relação exclusivamente heterossexual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Maria da Penha (art. 5º, II) define que a violência doméstica e familiar contra a mulher também ocorre no âmbito da família, entendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Essa definição amplia o alcance da proteção: não se limita à consanguinidade, alcança parentes por afinidade e relações reconhecidas pela própria vontade das partes (por exemplo, família construída por convivência ou afetos), incluindo aqueles que se consideram mutuamente como parentes.
Na prática, isso significa que atos de violência com base no gênero praticados dentro desse universo familiar entram no campo de aplicação da Lei nº 11.340/2006, garantindo medidas protetivas e responsabilização.
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