Questão FC386509
A Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
A Lei Maria da Penha
- cria mecanismos para coibir e prevenir toda forma de violência contra a mulher baseada em motivações de gênero e de orientação sexual.
- prevê um conjunto de mecanismos destinados a eliminar toda forma de discriminação da mulher no âmbito familiar a partir de medidas de proteção e prevenção que lhe garantem um equilíbrio de força nas relações domésticas.
- define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- conceitua violência moral como qualquer conduta que, sem ofender a integridade ou saúde corporal da mulher, lhe produz dano emocional e diminuição da autoestima.
- obriga o poder público a promover políticas de inclusão baseadas em ações afirmativas que garantam a participação feminina nas esferas de decisão em organizações públicas e privadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha, no caput do art. 5º, conceitua a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma ampla para fins de proteção e responsabilização.
Trata-se de qualquer ação ou omissão baseada no gênero — ou seja, conduta decorrente de desigualdade ou discriminação de gênero — que atinja a mulher em sua integridade.
São abrangidos, de modo explícito, os efeitos que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, garantindo amplitude de reconhecimento das diversas formas de agressão.
O conceito abrange os espaços de convívio doméstico, a esfera familiar e as relações íntimas de afeto, independentemente da orientação sexual, permitindo a aplicação de medidas protetivas e ações judiciais apropriadas.
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