Questão FC386510
Segundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Segundo expressamente disposto na Lei federal nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida
- em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- no âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação.
- no âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa.
- em qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor.
- exclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando- se situações de agregação esporádica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) define que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero ocorrida em qualquer relação íntima de afeto. A alternativa A reproduz esse comando legal (Art. 5º, III).
Por relação íntima de afeto entende‑se vínculos afetivos como namoro, união estável, casamento ou outras convivências afetivas, formais ou informais, inclusive entre pessoas do mesmo sexo.
O dispositivo diz que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, e ressalta independentemente de coabitação: assim, a proteção alcança situações de agressão por parceiros ou ex‑parceiros mesmo sem residência comum.
Na prática, o foco é a proteção da mulher frente a violência de caráter de gênero no âmbito de relações afetivas, permitindo medidas protetivas e responsabilização do agressor.
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