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Questão FC386513

A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrime

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FCC · 2018

A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e ocorre:


I.  no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.


II.  em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor, necessariamente coabite e conviva com a ofendida.


III.  no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.


Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 11.340/2006 (Art. 5º) delimita expressamente os contextos em que se configura violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa correta aponta, corretamente, as hipóteses previstas em lei.

Família: a norma entende por família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Nesses vínculos, condutas baseadas no gênero que causem dano caracterizam a violência doméstica e familiar.

Unidade doméstica: é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Assim, a proteção alcança situações de moradia ou convivência contínua, independentemente de laços de parentesco.

Por isso, estão corretas as afirmações que tratam da família e da unidade doméstica, conforme o texto legal.

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