Questão FC386516
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2015
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito
- doméstico, composto pelo convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- doméstico entre indivíduos que não possuem vínculos naturais, apenas afinidade ou por vontade expressa.
- doméstico, entre indivíduos e que se consideram aparentados pela proximidade, apesar de não possuem vínculos naturais.
- da família, composta por indivíduos que são aparentados, que possuem vínculos naturais e afinidades.
- da família, composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, que possuem vínculos naturais, de afinidade ou por vontade expressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa apresenta a definição legal de violência familiar prevista na Lei nº 11.340/2006: configura-se quando a violência ocorre no âmbito da família.
Por âmbito da família entende-se a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, isto é, pessoas unidas por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Em termos práticos, isso significa que atos de violência cometidos entre membros dessa comunidade — independentemente de vínculo formal — entram na esfera da violência familiar, abrangendo as relações protegidas pela Lei Maria da Penha.
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