Questão FC386519
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da soci
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
A violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que na década nos anos 1990 deixa de ter característica de segredo familiar e passa a ser incluída na agenda da sociedade civil como questão relacionada à luta pelos direitos humanos preconizados na
- Lei Maria da Penha.
- Lei nº 8069/90 (ECA).
- Constituição Federal brasileira de 1988.
- Convenção Nacional dos Direitos da Infância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) institui que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui forma de violação dos direitos humanos (art. 6º), deslocando práticas antes tratadas como segredo privado para a esfera pública e jurídica.
No art. 7º, inciso III, a norma explicita a violência sexual como forma de violência doméstica: abrange condutas que constranjam a mulher a manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, bem como práticas que limitem seus direitos sexuais e reprodutivos.
Assim, a Lei Maria da Penha representa marco legal que reconhece e qualifica a violência sexual como grave violação de direitos humanos, justificando sua inclusão na agenda pública e de proteção.
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