Questão FC386521
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fís
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Esta variedade de violência contra a mulher constitui
- uma das formas de violação dos direitos humanos.
- um problema de ordem familiar e financeira.
- uma conduta desfavorável à educação da criança.
- um aspecto da questão de gênero, restrito à ordem particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), art. 6º, a violência doméstica e familiar contra a mulher é reconhecida expressamente como uma das formas de violação dos direitos humanos.
Isso decorre do caráter gender-based da violência: ações ou omissões motivadas pelo gênero que provocam morte, lesões, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial atentam contra a dignidade, a integridade física e psíquica, a autonomia e outros direitos fundamentais da mulher.
Classificá‑la como violação de direitos humanos reforça que há obrigação do Estado de prevenir, proteger, punir e reparar, integrando medidas criminais, administrativas e de assistência às vítimas.
Portanto, a alternativa correta expressa essa construção legal e normativa.
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