Questão FC386522
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fís
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 1.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Esta variedade de violência contra a mulher constitui
- uma das formas de violação dos direitos humanos.
- um problema de ordem familiar e financeira.
- uma conduta desfavorável à educação da criança.
- um aspecto da questão de gênero, restrito à ordem particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o Art. 6º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é reconhecida expressamente como uma forma de violação dos direitos humanos.
Isso significa que tais condutas não são problemas privados isolados, mas afrontas a direitos fundamentais — à vida, à integridade física e psicológica, à dignidade e à igualdade de gênero.
Do ponto de vista prático, o reconhecimento implica deveres estatais: prevenção, proteção às vítimas, responsabilização dos agressores e políticas públicas específicas para enfrentar a violência de gênero.
Assim, a alternativa correta reflete a literalidade da lei e a integração da proteção à mulher no âmbito dos direitos humanos.
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