Uma mulher, vítima de violência doméstica que resultou em lesões irreversíveis a sua saúde, como paraplegia e outras sequelas, se transformou em símbolo da luta contra essa forma d

Gabarito

A

Comentário do professor

A narrativa refere-se à Lei Maria da Penha, sancionada como Lei nº 11.340/2006, batizada em homenagem a Maria da Penha, mulher que sofreu violência doméstica grave e tornou‑se símbolo da luta contra esse tipo de violência.

A lei estabelece instrumentos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, amparando‑se na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos.

Dentre seus dispositivos destacam‑se as medidas protetivas de urgência, a previsão de atendimento integrado às vítimas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a previsão de delegacias especializadas, além de alterações em dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

Sua importância reside em priorizar a proteção da mulher e a responsabilização do agressor, mudando paradigmas na resposta estatal à violência doméstica.