Questão FC386525
A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressam
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- castigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.
- agressão física, social, médica, financeira e moral.
- violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- retenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.
- violência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta as cinco formas expressamente previstas pela Lei nº 11.340/2006 (art. 7º, inc. I–V). Cada termo corresponde a um tipo específico de agressão reconhecido para proteção da mulher.
Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher.
Violência psicológica: condutas que causem dano emocional, diminuam a autoestima ou visem controlar, humilhar ou isolar, prejudicando o desenvolvimento psicológico e a autodeterminação.
Violência sexual: atos que constranjam participação em relações sexuais não desejadas, a comercialização da sexualidade ou que limitem direitos sexuais e reprodutivos.
Violência patrimonial: retenção, subtração, destruição de bens, documentos ou recursos econômicos da mulher.
Violência moral: práticas que configurem calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
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