Questão FC386526
Sobre a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as assertivas abaixo: I. O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2023
Sobre a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as assertivas abaixo:
I. O depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético.
II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar poderá ser inquirida sucessivas vezes sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ser questionada sobre a vida privada.
III. Deve-se garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Está correto o que consta APENAS de
- I.
- III.
- II.
- I e III.
- I e II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva correta dispõe que se deve garantir, em nenhuma hipótese, que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados, suspeitos e pessoas a eles relacionadas durante sua inquirição (Lei 11.340/2006, art. 10‑A, §1º, II).
O objetivo é proteger a integridade física e psicológica da vítima, evitar intimidações e coações e prevenir a revitimização, assegurando um ambiente seguro que possibilite depoimento livre e fidedigno.
Na prática, isso se concretiza por medidas como sala reservada, uso de recursos audiovisuais ou barreiras físicas e atendimento por pessoal capacitado, de modo a preservar a dignidade da mulher e a regularidade processual de sua oitiva.
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