Questão FC386528
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência.
De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
- impede a utilização do patrimônio da mulher.
- pode ser substituído por outra pena aplicada.
- pode ser revertido à reclusão, se solicitado legalmente.
- autoriza o uso do patrimônio dos dependentes.
- permite a observância de atenuante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha prevê que o ressarcimento das despesas de saúde prestadas pelo SUS deve ser exigido de quem praticou a violência, não da vítima.
Ou seja, o dispositivo legal impede que tal obrigação recaia sobre o patrimônio da mulher ou de seus dependentes, preservando-os de qualquer ônus financeiro decorrente do atendimento.
Essa proteção evita dupla vítimação: a mulher recebe assistência sem ter de arcar com custos gerados pela conduta do agressor.
Por fim, a norma também veda que o ressarcimento sirva como atenuante ou substituição da pena, ressaltando a finalidade reparatória e não punitiva dessa obrigação (art. 9º, §6º, Lei 11.340/2006).
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