Questão FC386529
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica,
- acesso a auxílio financeiro, garantido pelo Estado, para vítimas sem vínculo empregatício ou que não possuam fonte de renda, necessário à sua sobrevivência e de seus filhos ou outros dependentes.
- a manutenção de seu vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.
- acesso facilitado à lista de remoção, quando a vítima for funcionária pública, concedendo-lhe, ainda, prioridade em relação aos funcionários do gênero masculino.
- prioridade para matricular dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi- -los, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.
- o sigilo do processo, para qualquer finalidade, salvo se autorizado por autoridade judiciária outra, com o objetivo de fazer prova em processo criminal distinto daquele em que se apura a violência doméstica e familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica, prioridade para matricular seus dependentes ou para transferi-los para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Essa prioridade reduz o risco de exposição ao agressor e facilita o deslocamento seguro das crianças e adolescentes, garantindo continuidade do vínculo escolar e proteção cotidiana.
Para exercer esse direito é necessária a apresentação do registro de ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, que funcionam como comprovação da situação de risco.
As secretarias de educação e as unidades escolares devem, portanto, dar tratamento prioritário às solicitações, integrando essa medida às demais providências protetivas previstas na lei.
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