Questão FC386530
A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulh
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a lei, quando for o caso, a mulher em situação de violência receberá encaminhamento à assistência judiciária para
- definição de guarda dos filhos.
- pensão alimentícia.
- separação de bens.
- dissolução da união estável.
- formalização da violação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha prevê o encaminhamento da mulher em situação de violência à assistência judiciária para garantir a tomada de medidas processuais cabíveis, entre elas a dissolução da união estável.
O dispositivo específico (art. 14‑A) assegura à ofendida a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, facilitando o acesso à tutela jurisdicional especializada.
Esse encaminhamento visa proteger a integridade física e psíquica da vítima, permitindo o ajuizamento imediato da ação competente e a adoção de medidas protetivas, quando necessárias.
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