Questão FC386531
Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2021
Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor
- pela venda do patrimônio pessoal da vítima para arcar com os custos totais do tratamento determinado judicialmente.
- pela venda do imóvel familiar, visando o ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de apoio prestado para o traslado da vítima em caso de morte.
- pelo tratamento multidisciplinar dos familiares da vítima, apenas quando se der o falecimento da mesma.
- pelo ressarcimento dos valores pagos pelos familiares em relação apenas ao tratamento odontológico e psiquiátrico da vítima.
- pelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ressarcimento: a alternativa indica que o agressor deve devolver os custos dos serviços de saúde utilizados no total tratamento da vítima. Essa obrigação recai sobre quem causou a lesão por ação ou omissão.
O dispositivo legal é o art. 9º, § 4º, da Lei 11.340/2006, que prevê o reembolso ao SUS conforme a tabela do sistema, com os valores arrecadados destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades que prestaram os serviços.
Importante: o ressarcimento não pode onerar a mulher ou seus dependentes nem servir de atenuante ou substituir a pena aplicada, garantindo proteção integral à vítima.
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