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Questão FC386533

De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o ju

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FCC · 2019

De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz

  1. a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.
  2. a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
  3. poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.
  4. aplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.
  5. determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta reproduz o dispositivo da Lei Maria da Penha que prevê, como medida de proteção, o acesso prioritário à remoção para mulheres que sejam servidoras públicas.

Isso significa que, quando a mulher estiver em situação de violência doméstica e familiar, o juiz pode assegurar prioridade para sua transferência de lotação ou local de trabalho, com o objetivo de afastá‑la do agressor e preservar sua integridade física e psicológica.

O benefício alcança servidoras vinculadas à administração direta ou indireta e tem fundamento no art. 9º, §2º, I, da Lei nº 11.340/2006.

Na prática, o juiz determina a prioridade; a efetivação da remoção observa procedimentos e regras próprias do ente público responsável, sem prejuízo da proteção emergencial prevista na lei.

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