Questão FC386534
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei nº 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2019
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei nº 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
- a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
- implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
- promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
- competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
- norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.827/2019 ampliou a Lei Maria da Penha ao prever expressamente a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como a seus dependentes.
Passou a admitir que a medida seja aplicada de imediato não só pela autoridade judicial, mas também pelo delegado de polícia quando o município não for sede de comarca, e pelo policial quando não houver delegado disponível.
Nessas hipóteses, a autoridade deve comunicar o juiz no prazo de 24 horas, que decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou revogação, com ciência ao Ministério Público. A norma também prevê registro da medida em base do Conselho Nacional de Justiça e medidas para prevenir a liberdade provisória do agressor quando houver risco à integridade da vítima.
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