Questão FC386537
A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os prin
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz
- assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência.
- determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível.
- impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha prevê expressamente que o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal (Art. 9º, §1º). Essa determinação tem caráter objetivo: viabilizar o acesso imediato a benefícios e serviços públicos essenciais que contribuam para a proteção e a autonomia da vítima.
Ao ordenar a inclusão, o magistrado busca garantir encaminhamento rápido a políticas de assistência social, saúde e segurança, possibilitando medidas emergenciais sem depender somente de procedimentos administrativos. O caráter por prazo certo confere natureza temporária e proporcional à medida, suficiente para atenuar riscos e promover a estabilização da situação da mulher.
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