Questão FC386539
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Delegado de Polícia deverá, entre outras providências,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2014
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Delegado de Polícia deverá, entre outras providências,
- determinar que se proceda ao exame profilático das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
- determinar a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
- suspender a posse e o porte de armas do agressor.
- fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
- encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Delegado deve encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, garantindo atendimento médico imediato e a realização dos exames periciais necessários.
Essa providência atende tanto à assistência à vítima (tratamento de lesões, atendimento psicológico e encaminhamentos) quanto à preservação de provas, por meio da documentação técnica das lesões.
O encaminhamento ao IML possibilita o exame de corpo de delito e a emissão de laudo, peça fundamental para a investigação e para eventual processo penal.
Trata‑se de medida obrigatória prevista no art. 11, II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devendo ser adotada de imediato pela autoridade policial.
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