Questão FC386541
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz determinará,
- pelo prazo de 6 meses, a inclusão da mulher em programas de vítimas especiais.
- por prazo indeterminado, a inclusão da família em programa de terapia de grupo.
- por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
- por prazo indeterminado, a inclusão da mulher na unidade de saúde, para reparação física, psicológica, moral e material.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 9º, §1º, determina que o juiz possa ordenar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal.
Essa medida visa assegurar o acesso imediato a benefícios e serviços públicos (assistência social, saúde, acolhimento, renda, entre outros), facilitando proteção e recuperação da vítima.
O caráter "por prazo certo" significa que a inclusão é temporária e proporcional às necessidades de proteção e reinserção social, sendo fixada pelo juiz conforme o caso concreto.
Trata‑se de uma providência judicial complementar e articulada às políticas públicas (LOAS, SUS etc.), destinada a preservar a integridade física e psíquica da mulher.
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