Questão FC386542
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Os \(\underset{......}{I}\), órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2023
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Os \(\underset{......}{I}\), órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Preenche corretamente a lacuna I:
- Conselhos Estaduais de Defesa da Mulher.
- Fóruns de Preservação da Saúde Física e Mental da Mulher.
- Juizados dos Direitos e Deveres da Mulher.
- Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Conselhos Municipais de Defesa da Mulher.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A lacuna se preenche por Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgão especializado previsto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Segundo o art. 14, esses juizados integram a Justiça Ordinária e reúnem competência cível e criminal para processar, julgar e executar causas decorrentes da violência doméstica contra a mulher.
A finalidade é conferir tramitação prioritária e resposta integrada — com medidas protetivas, apreciação criminal e providências de execução — por meio de estrutura especializada, podendo ser criados pela União (inclusive no DF e Territórios) e pelos Estados.
Portanto, a expressão indicada delimita o órgão competente e a base legal para a atuação especializada prevista na Maria da Penha.
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