Questão FC386543
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
- poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.
- poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.
- deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.
- deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.
- poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a ação de divórcio ou de dissolução de união estável ajuizada por mulher vítima de violência doméstica pode tramitar no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por opção da ofendida.
Isso significa que a vítima tem a faculdade de levar a demanda ao juízo especializado, buscando maior celeridade e sensibilidade no tratamento do caso.
No entanto, há limitação: a competência do Juizado não alcança a pretensão relacionada à partilha de bens, que deverá ser resolvida no juízo competente para questões patrimoniais.
O comando legal está no Art. 14‑A, §1º da Lei Maria da Penha, que preserva a especialização do juízo sem suprir conflitos patrimoniais.
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