Questão FC386545
Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2015
Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:
- Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.
- Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.
- A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente de signada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.
- É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.
- Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o Art. 13 da Lei Maria da Penha. Esse dispositivo determina que, no processo, julgamento e execução das demandas civis e criminais decorrentes de violência doméstica contra a mulher, aplicam‑se as normas dos Códigos de Processo Penal e Civil e a legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que tais normas não conflitem com o disposto na própria Lei Maria da Penha.
Na prática, isso significa que essas regras são subsidiárias e devem ser utilizadas para suprir lacunas procedimentais ou para adequar medidas protetivas, respeitando sempre a primazia da Lei Maria da Penha quando houver choque normativo.
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