Questão FC386546
A respeito da Lei no 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2014
A respeito da Lei no 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:
- Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.
- Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.
- Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
- É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva reproduz o disposto no art. 16 da Lei nº 11.340/2006: nas ações penais públicas condicionadas à representação, a renúncia à representação só pode ocorrer em condições formais estritas.
Isso significa que a desistência da vítima deve ser manifestada em juízo, antes do recebimento da denúncia, e apenas em audiência especialmente designada para esse fim, com o Ministério Público ouvido.
O requisito temporal e a realização de audiência visam a garantir a voluntariedade da renúncia, proteger a ofendida de pressões e resguardar o interesse público na persecução penal.
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