Questão FC386547
É competente para os processos cíveis regidos pela Lei no 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
É competente para os processos cíveis regidos pela Lei no 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
- o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.
- somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.
- o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.
- somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.
- o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 15, assegura à ofendida a faculdade de escolher o foro para os processos cíveis regidos pela norma.
Por essa opção, a vítima pode demandar no Juizado do seu domicílio ou residência, no Juizado do lugar do fato que deu origem à demanda, ou no Juizado do domicílio do agressor.
Trata‑se de uma garantia de fácil acesso à Justiça e de proteção à vítima, permitindo deslocar o processo para o foro que melhor lhe assegure segurança e efetividade.
Em suma: a competência é fixada por escolha da ofendida, entre os três Juizados indicados, conforme previsto na Lei.
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