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Questão FC386548

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FCC · 2024

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada:

  1. não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.
  2. encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.
  3. não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.
  4. encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ter sido pleiteada durante a investigação e não na fase judicial.
  5. não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A decretação da medida protetiva de urgência para suspensão de visitas aos filhos encontra respaldo na Lei Maria da Penha. Trata‑se de uma providência destinada a proteger a integridade física e psicológica da mulher e do núcleo familiar.

O art. 22, IV prevê expressamente a possibilidade de restrição ou suspensão de visitas, observada a oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, quando constatada violência doméstica.

Além disso, o art. 19, §5º estabelece que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da fase do procedimento, do registro do BO, do inquérito ou do ajuizamento de ação, de modo que a ausência de pedido na fase inicial não impede sua concessão.

Portanto, o juiz pode deferir a medida pleiteada por Clara, mesmo que não tenha sido solicitada no momento do registro/investigação.

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