Questão FC386550
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
- a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
- Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
- o rol de medidas protetivas é taxativo.
- Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
- a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: Aline tem direito de ser notificada quando o agressor for preso e quando sair da prisão, nos termos do Art. 21 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O dispositivo prevê que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, garantindo-lhe ciência imediata dos fatos processuais que afetam sua segurança e o exercício de direitos.
Essa notificação visa possibilitar que a vítima acompanhe o processo, adote medidas de proteção e coordene a assistência jurídica e policial. Ressalta-se que tal comunicação ocorre sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
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