Questão FC386551
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha
- inclusive para postular as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.
- desde que Elis tenha realizado cirurgia ou procedimentos de transgenitalização.
- desde que comprovada a coabitação com o agressor.
- apenas se a ofensa estiver relacionada à orientação sexual da vítima.
- apenas se a ofensa estiver baseada no sexo biológico da vítima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o STJ, a Lei Maria da Penha alcança a proteção de mulheres trans, sendo aplicável à mulher transexual que sofra violência física ou psicológica. A decisão reconhece que a incidência da norma depende da identidade de gênero, não do sexo biológico.
O conceito de violência doméstica da lei (especialmente o art. 5º) abrange ações baseadas no gênero que causem dano físico, psicológico ou moral, independentemente de coabitação ou de orientação sexual.
Assim, é possível, via Defensoria Pública, postular as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima transexual, garantindo proteção específica e imediata conforme entendimento jurisprudencial.
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