Questão FC386553
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2020
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
- indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
- serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
- podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
- podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que as medidas protetivas podem incluir a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, acompanhadas de comunicação ao órgão competente.
Essa previsão consta do Art. 22, I, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que autoriza o juiz a aplicar tais medidas para resguardar a integridade da ofendida.
A comunicação refere‑se ao cumprimento do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), possibilitando a suspensão administrativa do registro/porte e impedindo o acesso do agressor a armamento.
Em síntese, trata‑se de medida preventiva, de caráter urgente e judicial, destinada a reduzir o risco imediato de dano por parte do agressor.
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