Questão FC386554
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2019
De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
- constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
- nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
- somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
- para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
- verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha prevê que o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência constitui crime. Trata‑se da proteção imediata da mulher em situação de violência, cuja ordem judicial tem caráter imperativo.
As medidas protetivas de urgência visam preservar a integridade física e psicológica da ofendida — por exemplo, afastamento do agressor, proibição de aproximação e restrição de porte de armas — e podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme o caso.
O tipo penal correspondente estabelece pena privativa de liberdade: detenção de 3 meses a 2 anos (prevista no dispositivo específico da Lei). Nesse crime, a conduta (não cumprir a ordem judicial) é suficiente para a consumação, independentemente de resultado diverso.
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