Questão FC386557
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em relação às Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
III. determinar um diálogo entre agredida e agressor para a mediação dos conflitos e busca de consensos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I.
- II.
- III.
- II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as assertivas previstas na Lei nº 11.340/2006: o juiz pode, como medidas protetivas de urgência, adotar providências destinadas à imediata proteção da ofendida.
Concretamente, o Art. 23 autoriza o juiz a encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, garantindo apoio social e psicológico.
Além disso, a mesma norma permite o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, preservando direitos patrimoniais e responsabilidades familiares enquanto durar a situação de risco.
Essas medidas visam proteção imediata e manutenção dos direitos da vítima, compatíveis com a finalidade da Lei Maria da Penha.
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