Questão FC386558
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- prisão preventiva para garantia da preservação da integridade física da ofendida e de seus familiares.
- proibição de contato físico ou visual, bem como, comunicação verbal e/ou via internet com a ofendida, familiares e amigos de ambas partes.
- inserção em regime de semi-liberdade ou internação em regime fechado em estabelecimento educacional, conforme a gravidade dos fatos.
- restrição de visitas à vítima, só sendo permitida quando agendada com um mês de antecedência
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Gabarito
A
Comentário do professor
Medidas protetivas de urgência: a alternativa correta contempla duas providências previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, que o juiz pode aplicar imediatamente e de forma isolada ou cumulativa.
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas: o objetivo é remover ou limitar o acesso do agressor a instrumentos de letalidade, reduzindo risco imediato. A decisão é comunicada ao órgão competente conforme a Lei nº 10.826/2003.
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência: impõe ao agressor a obrigação de deixar o ambiente compartilhado, protegendo a ofendida e eventuais dependentes, com condições e prazo definidos pelo juiz.
Essas medidas são de natureza preventiva e executórias, podendo ser reforçadas com auxílio policial para garantir efetividade e preservar a integridade física e psicológica da vítima.
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