Questão FC386559
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras,
- permanência no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- incentivo a frequentar determinados lugares juntamente com a ofendida, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.
- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- proibição de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 22, IV). Trata‑se de medida destinada a resguardar a integridade física e psicológica das crianças quando a convivência com o agressor apresenta risco.
O juiz pode aplicar essa providência de imediato, isolada ou em conjunto com outras medidas, observando como procedimento a oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Essa consulta técnica serve como critério de avaliação do perigo e orienta a decisão sobre limites, periodicidade ou suspensão total das visitas.
A medida é de caráter provisório, voltada ao melhor interesse do menor, compatibilizando proteção imediata e preservação de vínculos quando possível, até decisão judicial definitiva.
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