Questão FC386560
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor,
- a determinação de mudança de emprego.
- a definição de dias para visitas aos filhos.
- a suspensão de visitas aos dependentes menores.
- a audiência de conciliação do casal.
- o contato com acompanhamento policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a suspensão de visitas aos dependentes menores como medida aplicável ao agressor quando houver violência doméstica e familiar contra a mulher.
Trata‑se de uma medida protetiva de urgência destinada a preservar a integridade física e psicológica da mulher e das crianças, evitando o contato que possa expor os menores a riscos ou traumatização.
Essa medida pode ser restrictiva ou suspensiva, aplicada de imediato pelo juiz, e tem caráter proporcional e temporário, sendo revista conforme a evolução do processo e das avaliações técnicas.
Além disso, a imposição da suspensão deve considerar parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, garantindo decisão fundamentada nas condições do caso (ver Art. 22, IV da Lei 11.340/2006).
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