Questão FC386561
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2017
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
- a prestação de alimentos provisórios.
- a proibição de contato com a ofendida.
- o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
- a suspensão de visitas aos dependentes menores.
- o afastamento de cargo ou função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta refere‑se ao afastamento de cargo ou função pública, que não integra o rol de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha).
O art. 22 da lei disciplina as medidas aplicáveis de imediato ao agressor para resguardar a integridade da vítima, mas trata de providências de caráter civil/penal e de proteção pessoal (por exemplo, restrições de contato, afastamento do lar, suspensão de visitas, medidas de apoio e prestação de alimentos provisórios), não envolvendo a perda ou suspensão do cargo público.
O afastamento do cargo ou função pública é medida de natureza administrativa/disciplinar ou cautelar prevista em regimes jurídicos do servidor/emprego público, sujeita a procedimento próprio e ao devido processo legal, não sendo instrumento da Lei Maria da Penha.
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