Questão FC386562
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2017
Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
- é vedada a atuação de assistente de acusação para a vítima, pois a Lei Maria da Penha já prevê a assistência jurídica à vítima em todos os atos do processo.
- é incabível o uso de habeas corpus em face de decisão que concede medida protetiva de urgência em favor da mulher, pois a medida não tem natureza penal contra o acusado.
- a ação penal nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha será pública incondicionada.
- a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz no curso do inquérito policial.
- conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as contravenções penais não se submetem ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aplicando-se os institutos da Lei nº 9.099/95.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê, no Art. 20, que, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, é cabível a decretação da prisão preventiva do agressor, podendo o juiz fazê‑lo de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Trata‑se de medida cautelar excepcional, destinada a resguardar a vítima quando as medidas protetivas forem insuficientes. A decretação precisa obedecer aos requisitos legais (fatos concretos que justifiquem a necessidade da prisão e adequada fundamentação, nos termos do Código de Processo Penal).
Embora haja debate doutrinário, o dispositivo permanece em vigor como norma especial de proteção. Importante observar a limitação jurisprudencial quanto a hipóteses de contravenção penal, em que a preventiva pode ser inaplicável.
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