Questão FC386563
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2014
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
- A suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.
- A própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
- A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- O juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a suspensão da posse ou restrição do porte de armas é expressamente prevista como medida protetiva de urgência na Lei nº 11.340/2006 (art. 22, I).
Trata‑se de providência imediata que o juiz pode determinar quando constatar violência doméstica e familiar contra a mulher, visando reduzir o risco de morte ou lesões graves.
A medida pode ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras medidas protetivas, e implica comunicar o fato ao órgão competente para que sejam adotados os procedimentos previstos na legislação sobre armas (Lei nº 10.826/2003).
Assim, a suspensão da posse/porte de armas tem caráter preventivo e temporário, devendo ser mantida enquanto persistirem as razões de perigo à integridade da ofendida.
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