Questão FC386564
De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 11.340. de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),
- a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Público.
- a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e saída da prisão.
- as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo Juiz a pedido da ofendida.
- a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.
- as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra b está correta porque a Lei Maria da Penha, no Art. 21, determina que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, com destaque para o ingresso e a saída da prisão.
Essa previsão busca garantir o direito à informação e a segurança da vítima, permitindo que ela adote medidas de proteção ou acompanhe a evolução da situação prisional do agressor.
O dispositivo também esclarece que a notificação se dá sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor público, e o parágrafo único veda que a ofendida entregue intimação ou notificação diretamente ao agressor.
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