Questão FC386565
Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2015
Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:
- Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.
- Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
- As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.
- Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 11.340/2006, Art. 27, a mulher em situação de violência doméstica deve estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, assegurando orientação técnica, defesa de direitos e exercício pleno da assistência judiciária.
Há, contudo, uma exceção: o texto legal ressalva o disposto no Art. 19, que trata das medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser concedidas de imediato pelo juiz para proteger a vítima, mesmo na ausência de advogado, pelo caráter urgente e pela necessidade de pronta intervenção estatal.
Na prática, essa regra equilibra a garantia de acesso à justiça (com advogado ou Defensoria Pública) e a necessidade de proteção imediata, permitindo regularização posterior da representação processual.
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