Questão FC386566
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legisl
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para
- a mulher vítima de violência e às crianças e aos adolescentes, filhos da vítima de violência.
- a mulher vítima de violência e os familiares, com foco nos que habitam a mesma unidade domiciliar.
- a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
- a ofendida e o agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- ofendida, mas de acordo a complexidade do caso, o juiz pode determinar a manifestação de outro profissional especializado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a equipe de atendimento multidisciplinar deve dirigir suas ações à ofendida, ao agressor e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Isso significa que, além de prestar apoio à vítima, a equipe tem o dever de atuar sobre o agressor (avaliando riscos, propondo medidas educativas ou terapêuticas) e de envolver a família no processo de proteção e responsabilização.
Na prática a equipe fornece subsídios — como laudos escritos ou manifestações em audiência — ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria, e desenvolve serviços de orientação, encaminhamento e prevenção voltados à reparação, à ruptura do ciclo de violência e à proteção dos menores.
Essa previsão consta do Art. 30 da Lei Maria da Penha, justificando a abordagem integral e multidisciplinar dos casos de violência doméstica.
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