Questão FC386569
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada inovadora, pois
- restringe como formas de violência doméstica contra a mulher: física, psicológica e sexual.
- determina que a mulher poderá renunciar à denúncia a qualquer tempo, basta cancelar o boletim de ocorrência.
- estabelece penas pecuniárias ao agressor, como pagamento de multa ou cestas básicas.
- altera o Código de Processo Penal, de forma a possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
- o Juiz, ao julgar o caso, poderá sugerir ao agressor que procure programas de recuperação e reeducação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha alterou o Código de Processo Penal para admitir, em casos de violência doméstica, a decretação de medida privativa de liberdade quando necessário a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. A alteração consta no art. 42 da Lei 11.340/2006, que inclui o inciso IV ao art. 313 do CPP.
Na prática, isso permite ao juiz decretar prisão cautelar quando há elementos que indiquem risco à integridade física ou psicológica da mulher e quando a medida for imprescindível para evitar a continuidade da violência ou assegurar a eficácia das providências protetivas.
Trata‑se de medida cautelar excepcional, condicionada aos requisitos legais do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes, necessidade e adequação), aplicada para proteção imediata da vítima.
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