Questão FC386570
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2023
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
- Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.
- Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.
- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
- É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva corresponde à redação do art. 9º, §5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): trata-se de previsão legal específica sobre mecanismos de proteção.
Os dispositivos de segurança referem‑se a meios como tornozeleiras eletrônicas, botões de pânico e outros equipamentos destinados ao uso em caso de perigo iminente para monitoramento e proteção da vítima.
Quando esses equipamentos forem disponibilizados para o monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas, a lei determina que os custos sejam ressarcidos pelo agressor, ou seja, o agressor deve suportar o ônus financeiro, mediante determinação judicial.
Essa regra visa à proteção efetiva da vítima e à responsabilização econômica do agressor pela medida de proteção implementada.
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