Questão FC386571
Sobre a Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Sobre a Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,
- apenas a mulher vítima de agressão pode denunciar a violência sofrida.
- a violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
- tem aplicabilidade apenas em caso de agressão física contra a mulher, mas não de meras ameaças proferidas oralmente contra ela.
- destina-se à proteção da mulher contra a violência doméstica, mas depende de sua orientação sexual.
- é desnecessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que, para aplicação da Lei Maria da Penha, não é exigida a coabitação entre agressor e ofendida: basta a existência de violência doméstica e familiar e de uma relação íntima de afeto.
Isso significa que a proteção legal alcança namoros, uniões estáveis, ex-companheiros e outras relações afetivas, ainda que não haja ou não tenha havido morar sob o mesmo teto. O dispositivo busca abranger vínculos afetivos reais, não apenas vínculos formais.
Na prática, é necessário demonstrar dois elementos: (1) a ocorrência da violência prevista pela lei e (2) a existência da relação íntima de afeto. Com esses requisitos, aplicam-se as medidas protetivas e as sanções cabíveis.
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