Questão FC386573
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) é correto afirmar:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) é correto afirmar:
- É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
- Não se aplica às mulheres não residentes no país.
- Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.
- O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
- A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) contém, em seu texto, disposição expressa que vedа a aplicação de determinadas modalidades de pena nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 17).
Concretamente, a norma proíbe a imposição de penas de "cesta básica" ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição da pena por medida que resulte unicamente no pagamento isolado de multa.
Essa vedação busca evitar soluções que trivializem a gravidade da violência ou transfiram a recomposição a medidas econômicas isoladas, preservando o caráter protetivo e reparador das respostas judiciais às vítimas.
Na prática, o juiz não pode aplicar essas formas de prestação pecuniária em condenações previstas na Lei Maria da Penha, devendo adotar medidas compatíveis com a finalidade de proteção.
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