Questão FC386574
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2022
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que
- as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.
- o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.
- a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.
- a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.
- caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STJ reconhece que a ameaça proferida à vítima na presença de seu filho menor pode justificar a valoração negativa da culpabilidade do agente.
Isso ocorre porque a conduta revela maior reprovabilidade — busca de intimidação e exercício de controle por meio da exposição da criança — ampliando o grau de censurabilidade do autor.
Na prática, tal circunstância integra as circunstâncias judiciais e pode levar à elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por aferir maior culpabilidade e potencial dano moral/psicológico à vítima e ao menor.
Essa orientação consta na jurisprudência da Quinta Turma do STJ (AgRg no AREsp 1.964.508/MS), que admite essa valoração negativa.
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