Questão FC386575
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de aç
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2021
A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação:
I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária.
II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social.
III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero.
IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- I, II e IV.
- II e III.
- I e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem como eixos centrais a proteção imediata da mulher e a prevenção da violência. Medidas protetivas de urgência asseguram a integridade física e os direitos da vítima, além do atendimento psicológico, jurídico e social por equipes especializadas, garantindo suporte multidisciplinar desde a fase policial e judicial.
Prevenção e educação são diretrizes essenciais: a lei orienta políticas públicas e programas educativos para combater comportamentos violentos e a discriminação de gênero, incluindo inserção de conteúdos sobre direitos humanos e equidade nos currículos escolares (diretrizes previstas no texto legal).
Assim, os eixos representados por proteção/assistência e prevenção/educação correspondem diretamente às finalidades estruturantes da Lei Maria da Penha.
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