Questão FC386576
Acerca do aspecto processual da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2021
Acerca do aspecto processual da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
- a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher será pública condicionada à representação da vítima, não se exigindo maiores formalidades para tanto.
- a transação penal não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, mas a suspensão condicional do processo, por espraiar seus efeitos para além da Lei no 9.099/1995, é admitida.
- as medidas protetivas de urgência, diante da natureza cautelar restritiva de liberdade, estão dispostas em rol taxativo e devem respeitar o contraditório prévio à decretação.
- dada a situação de vulnerabilidade da vítima, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao réu provar que os fatos narrados são inverídicos.
- na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança, sendo defeso ao Delegado fazê-lo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, na prisão em flagrante por descumprimento de medidas protetivas, somente a autoridade judicial pode arbitrar fiança, sendo vedado ao delegado. Essa previsão decorre do art. 24‑A, §2º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O dispositivo qualifica o descumprimento das medidas como crime com pena de detenção e expressamente reserva ao juiz a competência para conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante. Trata‑se de regra especial voltada à proteção da mulher e à efetividade das medidas urgentes.
Na prática, isso significa que, se o agente for preso em flagrante por violar decisão que impõe medidas protetivas, o delegado deverá encaminhar o auto ao juízo competente, que decidirá sobre fiança ou manutenção da prisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em