Questão FC386577
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha par
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2019
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- II e III.
- I e IV.
- III e V.
- IV e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação I está correta: o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Lei nº 11.340/2006 alcança atos de violência entre irmão e irmã mesmo sem coabitação. A Súmula 600 do STJ consolida que não se exige a coabitação para a configuração da violência doméstica e familiar.
A afirmação II também está correta: a lesão praticada por ex-namorado pode configurar violência doméstica e familiar quando decorre de uma relação íntima de afeto. Isso decorre do disposto no art. 5º, III da Lei Maria da Penha, que alcança quem conviveu ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de morar junto.
Em resumo: ambos os itens refletem o entendimento legislativo e jurisprudencial de que a lei protege relações afetivas e de parentesco mesmo sem coabitação.
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